Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "Miravent" / "nós" / "nosso" — refere-se à empresa Miravent, com sede na Av. Ana Costa, 416 — Gonzaga, Santos - SP, 11060-002, prestadora dos serviços de assessoria empresarial.
• "Cliente" / "você" / "usuário" — pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza qualquer serviço oferecido pela Miravent.
• "Serviços" — modalidades de assessoria disponibilizadas pela Miravent, incluindo Retainer de Assessoria para Fundadores, Assessoria em Automação Operacional e Programa de Planejamento Estratégico.
• "Contrato" — o acordo formado entre a Miravent e o Cliente ao aceitar estes Termos e ao efetuar contratação de qualquer Serviço.
• "Conteúdo" — documentos, apresentações, registros de ações, guias e demais materiais produzidos no âmbito dos Serviços.

2. Aceitação dos Termos

A contratação de qualquer Serviço da Miravent — seja por meio do preenchimento do formulário de contato, assinatura de proposta, pagamento de fatura ou início efetivo das atividades — implica plena aceitação destes Termos e Condições.

• O Cliente deve ter capacidade civil plena (no mínimo 18 anos ou ser representado por responsável legal).
• Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoas com poderes de representação.
• Caso não concorde com qualquer cláusula, o Cliente não deve prosseguir com a contratação.

3. Descrição dos Serviços

A Miravent oferece assessoria empresarial B2B nas seguintes modalidades:

Os serviços são prestados em caráter consultivo, sem vínculo empregatício, e não constituem assessoria jurídica, contábil, médica ou regulatória.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao contratar os Serviços, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas para viabilizar a prestação dos Serviços.
• Participar ativamente das sessões e responder às comunicações em prazo razoável.
• Utilizar o Conteúdo produzido exclusivamente para fins internos e lícitos.
• Não reproduzir, compartilhar ou comercializar materiais fornecidos pela Miravent sem autorização prévia por escrito.
• Não utilizar os Serviços para fins ilegais, antiéticos ou que violem direitos de terceiros.
• Manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante a prestação dos Serviços.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, metodologia, modelos e materiais desenvolvidos pela Miravent são de sua propriedade intelectual, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

• O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível sobre os materiais entregues no âmbito do Serviço contratado.
• Esta licença não autoriza sublicenciamento, revenda ou modificação substancial dos materiais.
• Informações, dados e documentos fornecidos pelo Cliente permanecem de sua propriedade. A Miravent poderá utilizá-los apenas na medida necessária à prestação do Serviço.

6. Condições de Pagamento

• Os valores dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a alteração mediante aviso prévio de 30 dias.
• O pagamento deve ser efetuado conforme condições acordadas na proposta ou fatura emitida.
• O atraso no pagamento pode resultar na suspensão ou interrupção dos Serviços, sem prejuízo de encargos moratórios.
• Para o Retainer, a cobrança é mensal e o cancelamento deve ser comunicado com antecedência mínima de 15 dias do vencimento seguinte.
• Serviços por projeto (Automação e Planejamento) poderão exigir pagamento parcial antecipado conforme proposta.
• Reembolsos são avaliados caso a caso, considerando o volume de trabalho já realizado.

7. Execução dos Serviços

• O escopo de cada Serviço é definido na proposta aceita pelo Cliente. Alterações de escopo devem ser acordadas por escrito.
• Os prazos de entrega são estimativas e podem variar conforme a disponibilidade e o engajamento do Cliente.
• A Miravent se reserva o direito de contar com colaboradores ou parceiros para a execução dos Serviços, mantendo a responsabilidade sobre a qualidade entregue.
• O Serviço é prestado de forma independente, sem vínculo de subordinação ou exclusividade, salvo acordo expresso.
• Sessões não realizadas por ausência do Cliente, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas, poderão ser consideradas consumidas.

8. Isenções e Declarações

Os Serviços da Miravent são prestados "no estado em que se encontram", com base nas informações disponíveis no momento da prestação.

• A Miravent não presta serviços jurídicos, contábeis, financeiros regulamentados, médicos ou de qualquer outra área que exija habilitação profissional específica.
• As orientações fornecidas têm caráter consultivo e não substituem a avaliação de profissionais habilitados nas respectivas áreas.
• Resultados específicos não são prometidos ou assegurados, dado que dependem de fatores externos ao controle da Miravent.
• A Miravent não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nas orientações recebidas.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A responsabilidade total da Miravent por qualquer reclamação decorrente dos Serviços fica limitada ao valor pago pelo Cliente no período em que o fato gerador ocorreu.
• A Miravent não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes.
• Situações de caso fortuito ou força maior (pandemias, desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros) excluem a responsabilidade da Miravent.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e manter a Miravent, seus sócios, colaboradores e parceiros indenes de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) uso indevido dos Serviços; (b) violação destes Termos; (c) informações incorretas ou incompletas fornecidas ao consultor; ou (d) infrações a direitos de terceiros cometidas pelo Cliente.

11. Rescisão

• Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito, respeitados os prazos de aviso prévio definidos na proposta.
• A Miravent pode encerrar a prestação de serviços imediatamente em caso de violação grave destes Termos pelo Cliente.
• Em caso de rescisão, os valores pelos serviços já executados são devidos proporcionalmente.
• As cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos sobrevivem ao término do Contrato.

12. Resolução de Conflitos

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável de eventuais conflitos, por meio de contato direto ou mediação.
• Persistindo o conflito, fica eleito o foro da comarca de Santos - SP como competente para dirimir quaisquer disputas, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, somados à proposta ou contrato específico, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A omissão de uma parte em exigir o cumprimento de uma cláusula não implica renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito da Miravent.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por escrito ao e-mail [email protected].

14. Alterações nos Termos

A Miravent pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente por e-mail ou por aviso no site com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, utilize os canais abaixo: